Lei Nº 144/2015, de 8 de Setembro
Informam-se os nossos Clientes que esta empresa está ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os serviços prestados e/ou bens fornecidos por este estabelecimento. Informa-se ainda que podem, enquanto consumidores, em caso de litígio referente a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos:
Entidade de RAL
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Arbitragem de Conflitos de Consumo
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