Legislação Geral SCIE
Regime Jurídico
Decreto-Lei n.º 220/2008 de 11 de novembro – Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios
Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
Decreto-Lei nº 95/2019 de 18 de julho – Procede à alteração do art.º 14º-A do Decreto-Lei n.º 220/ 2008 de 12 de novembro
Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro – Procede à 3ª alteração do Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro.*
* Verificando-se a existência de erros de impressão, informa-se que deve ser considerado o texto de alteração e não de publicação.
Regulamento Técnico
Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro – Procede à 3ª alteração do Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de novembro.*
Portaria N.º 135_2020 de 2 de junho.
Legislação Geral Segurança e Saúde no Trabalho
Lei n.º 102/2009 alterada pela lei N.º 3.2014 de 28 de Janeiro